O procedimento concursal, sob a chancela do Instituto do Turismo de Portugal, para concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar nestas três zonas de Portugal abrange os casinos de Espinho, da Póvoa de Varzim, de Vilamoura, de Monte Gordo e de Portimão (Algarve Casino).

As propostas podem ser enviadas até ao próximo dia 5 de setembro, de acordo com a informação publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão de contratar foi tomada pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, através de um despacho com a data de 23 de junho.

O concurso é conduzido por um júri, constituído por três membros efetivos e dois membros suplentes, designados pela comissão de jogos. A adjudicação será realizada “segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator”, tendo em conta os valores da contrapartida anual fixa e da contrapartida anual mínima e também a percentagem das receitas brutas dos jogos explorados nos casinos.

É o grupo Estoril Sol, através da Varzim Sol, que neste momento detém a concessão do casino da Póvoa de Varzim, assim como dos casinos do Estoril e de Lisboa. No caso de Espinho e do Algarve, a concessão está entregue ao grupo Solverde, que também é concessionária do casino de Chaves.

A concessão da Solverde para o casino de Espinho, que este ano ganhou mediatismo e esteve no centro da polémica por causa da ligação à empresa familiar de Luís Montenegro (Spinumviva), termina em dezembro. Isto porque teve uma extensão no pós-pandemia, definido pelo Executivo para compensar as empresas que tiveram as portas fechadas durante os confinamentos. É como se o Estado tivesse oferecido os dois anos da Covid-19 (2020 e 2021) às gestoras do jogo.

Tanto a zona de jogo de Espinho com as do Algarve e da Póvoa de Varzim foram esticadas até 31 de dezembro de 2025. No caso do Estoril e da Figueira da Foz (Sociedade Figueira Praia, da Amorim Turismo) até já tinham tido direito a mais um ano antes das restantes, dado que as respetivas concessões acabavam em dezembro de 2020 e o concurso não foi lançado.

“A negociação dos contratos de concessão envolve diversas entidades, além do Governo e do operador de jogo. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) tem um papel fundamental na supervisão do cumprimento das normas legais e regulamentares. O Ministério das Finanças avalia as contrapartidas financeiras e os impactos fiscais, enquanto o Tribunal de Contas pode intervir para garantir que não há prejuízo para os cofres públicos. Em caso de dúvida sobre a concorrência no setor, a Autoridade da Concorrêcia pode ser chamada a intervir para evitar práticas monopolistas ou favorecimentos indevidos”, esclarece o advogado Gonçalo Oliveira Martins.

Casinos atualmente funcionando em Portugal

Atualmente, Portugal tem em funcionamento um total de 12 casinos e uma sala de máquinas de jogo. São eles: Casino de São Miguel, Casino de Vilamoura, Casino de Monte Gordo, Casino de Portimão, Casino de Espinho, Casino da Figueira da Foz, Casino do Estoril, Casino de Lisboa, Casino da Póvoa de Varzim, Casino de Tróia, Casino de Chaves e Casino da Madeira. São estes que, a título de contraprestação pela concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, devem o pagamento de contrapartidas financeiras.

Fontes ligadas a esta indústria têm-se questionado sobre se a tutela do jogo no Instituto do Turismo de Portugal ainda faz sentido nesta era das apostas online. E recordam que a responsabilidade recaiu para a instituição de promoção turística em 2012 devido ao histórico mais negativo que o jogo tinha, associado apenas ao vício, e precisou de passar a estar mais interligado com o bem-estar e luxo.

Questionado sobre eventuais mudanças na tutela do jogo, o especialista Gonçalo Oliveira Martins esclarece que “existem propostas para que esta tutela passe para o Ministério das Finanças, dado o impacto fiscal do setor, ou para o Ministério da Justiça ou Administração Interna, devido às preocupações com branqueamento de capitais e criminalidade associada ao jogo”.

“Outra alternativa seria a criação de uma entidade reguladora independente, com maior autonomia em relação ao poder político, garantindo transparência e equidade na supervisão do setor”, sugere o advogado.

Por Mariana Bandeira